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Legislação

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 D.O.U. de 22.11.2005 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei ...

Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Propriedade Industrial)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.         O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  ...

Decreto nº 5563

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ...

Lei nº 11_105

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Mensagem de veto Regulamento Regulamenta os incisos ...

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