Biotecnologia
Política de Desenvolvimento da Biotecnologia
Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Vide Decreto nº 3.945, de 28.09.2001)