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Política de Desenvolvimento da Biotecnologia

Trata-se de documento que define as bases para que sejam estabelecidos e implementados planos, programas, projetos, ações e atividades para o efetivo desenvolvimento da Biotecnologia no país. Clique aqui para ler na íntegra o texto.

Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001

Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Vide Decreto nº 3.945, de 28.09.2001)

Lei nº 10.603, de 17.12.2002

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

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