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Programa de Aceleração do Crescimento - Medidas provisórias de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento
O governo federal lançou, no dia 27 de janeiro de 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), reunindo ações novas e outras já em andamento. Grande parte delas se volta para melhoria da infra-estrutura e para energia.
O PAC traz 19 medidas legais, muitas delas que necessitam da aprovação do Legislativo. Dessas, 14 entram em vigor imeditamente: 7 medidas provisórias e 7 decretos.
Destaca-se a Medida Provisória 352, apresentada também em 22 de janeiro. Ela prevê incentivos fiscais para empresas do setor de TV Digital e semicondutores, exigindo como contrapartida investimentos em pesquisa e desenvolvimento. No caso do PATVD, as empresas são obrigadas a investir anualmente, no mínimo, 1% do faturamento bruto obtido no mercado interno em P&D. Para o PADIS, essa porcentagem é de 5%.
Já os decretos reduzem tributos - principalmente o IPI - criam o Sistema de escrituração pública digital, institui o Fundo Nacional de Previdência Social, entre outras medidas.
Outros projetos de lei ainda alteram a Lei das Licitações, muda as bases da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007, institui o salário mínimo para este ano, criando um mecanismo de reajuste ao longo prazo, e regulamenta direitos e obrigações no meio ambiente e licenciamento ambiental.
Eis na íntegra:
Dispositivos Legais do PAC
Medida Provisória 352
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