A SEAP/PR – foi criada por meio da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, em seu art. 1º, § 3 , IV. Cabe à SEAP assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aqüicola e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial.

Além disso, produzir ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e aqüicultura, organizar e manter o Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplorados ou inexplorados, bem como supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado e das estações e postos de aqüicultura e manter, em articulação com o Distrito Federal, Estados e municípios, programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas.

Dessa forma, a Seap/PR vem implementando um diversificado leque de medidas direcionadas para o forte crescimento da economia da pesca, nos mercados interno e externo, que resultarão no crescimento substancial do PIB setorial, na geração de empregos diretos, e na redinamização da base produtiva dos pescadores artesanais e aqüicultores familiares.

Entre as medidas adotadas está o acordo que disciplina o licenciamento ambiental e a autorização do uso da água pública para as atividades produtivas do setor. A partir desse acordo estão superados os grandes gargalos institucionais que travavam qualquer política de fomento dirigida para a exploração sustentável dos recursos da pesca e da aqüicultura no País. Além disso, a Seap/PR vem trabalhando pela efetivação do programa Profrota Pesqueira, que deverá investir 1,5 bilhão de reais na modernização e na ampliação da frota de pesca brasileira, e inicia a implementação de vários programas de crédito para o incentivo da aqüicultura, absolutamente inéditos no País.

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