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Legislação e Políticas Especifícas


Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas

Ante-projeto de lei (Lei complementar prevista no Artigo 146, III da Constituição Federal

Legislação Básica

Das microempresas e empresas de pequeno porte

Lei 8.955, de 15/12/1994, Lei da Franquia

Que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (Franchising), e dá outras providências.

Lei 11.307, de 19/05/2006 – Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

Altera as Leis nºs 9.317, de 5/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21/11/ 2005; 8.989, de 24/2/1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30/12/2002; e 10.833, de 29/12/2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23/08/2001.

Lei 10.973, de 2/12/2004 – Lei da Inovação

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia.

Decreto 1.721, de 28/11/1995

Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação, entre o Govêrno da República Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Européias, de 29/6/1992.

Decreto 5.563, de 11/10/2005

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 02/12/04, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Pitce – Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior

Consiste em um plano de ação do Governo Federal que tem como objetivo o aumento da eficiência da estrutura produtiva, aumento da capacidade de inovação das empresas brasileiras e expansão das exportações.

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