Legislação

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005 D.O.U. de 22.11.2005 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei ...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.         O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  ...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Mensagem de veto Regulamento Regulamenta os incisos ...