Legislação e Políticas

Lei nº 10.973 - Lei da Inovação Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia. Lei nº 10.664 Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de ...

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Programa de Aceleração do Crescimento - Medidas provisórias de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento O governo federal lançou, no dia 27 de janeiro de 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), reunindo ações novas e outras já em andamento. Grande parte delas se volta para melhoria da infra-estrutura e para energia. O PAC traz 19 medidas legais, muitas delas que ...

Lei nº 3.639, de 23/10/00 Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional. Lei nº 4.320, 17/03/64 (Código de Contabilidade Pública) Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, ...

Política de Desenvolvimento da Biotecnologia Trata-se de documento que define as bases para que sejam estabelecidos e implementados planos, programas, projetos, ações e atividades para o efetivo desenvolvimento da Biotecnologia no país. Clique aqui para ler na íntegra o texto. Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001 Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao ...