Legislação e Documentos
Lei da Propriedade Industrial – Nº 9279, Maio de 1996
xLei de Cultivares – Nº 9456, de abril de 1997
Lei de Direitos Autorais – Nº 9610, de fevereiro de 1998
Lei de Programa de Computador – Nº 9609, de fevereiro de 1998
Lei de Biossegurança – Nº 8.974, de janeiro de 1995