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Convênios, Contratos e Licitações


Lei nº 3.639, de 23/10/00

Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.

Lei nº 4.320, 17/03/64 (Código de Contabilidade Pública)

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

Lei nº 8.666/93

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.958, de 20/12/94

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei 10.520, de 17/07/02

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº. 10.934, de 11 de agosto de 2004

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Lei nº 11.178, de 20/09/05 (Lei de Diretrizes Orçamentárias da União)

Estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000,as diretrizes orçamentárias da União para o exercício de 2006.

Portaria Interministerial nº. 217, de 31 de julho de 2006

Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005. (PREGÃO)

Decreto nº 5.586, de 19/11/05

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. (CERTIDÃO CONJUNTA – REVOGA O DECRETO Nº. 5.512, DE 15/08/2005).

Decreto nº 3.555, de 08/08/00

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 5.450, de 31/05/05

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 5.504, de 05/08/05

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto nº 5.026, de 30/03/04

Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.

Decreto nº 93.872, de 23/12/86

Dispõe sobre despesas no país e no exterior, empenhos, liquidação de despesas, etc.

Decreto Nº. 6.204, de 5 de setembro de 2007

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ara as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

IN nº 01, de 15/01/97 da STN

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. Alterações: IN STN nº 1/2004 – IN nº 4/2003 – IN nº 3/2003 – IN nº 2/2002 – IN nº 1/2002 – IN nº 6/2001 – IN nº 5/2001 – IN nº 1/2000 – IN nº 1/99 – Acórdão TCU nº 1070, de 6.8.2003 – Plenário, item 9.2.

IN nº 01, de 01/02/99 da STN

Altera a redação dos incisos III e IV do artigo 18 da Instrução Normativa n.º 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

IN nº 02, de 25/03/02 da STN

Altera os arts. 1º 7º 8º 15º 23º 26ºe 28ºda Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

IN nº 03, de 25/09/03 da STN

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

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